TST - RR - 657845/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Não afronta os arts. 7º, XI, da Constituição e 457, § 1º, CLT o entendimento de que os abonos pagos por liberalidade e sem habitualidade não possuem natureza salarial e, por isso, não integram os proventos de aposentadoria. Além disso, a divergência apta a alavancar o apelo extraordinário precisa abordar todos os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, de acordo com o Enunciado 23 do TST, o que não ocorreu na espécie. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 657845/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, participação nos lucros extensão aos aposentados, não afronta os arts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›