TST - RR - 669308/2000


22/abr/2005

JULGAMENTO EXTRA PETITA. Tendo o egrégio TRT recorrido reconhecido o julgamento extra petita e excluído da condenação a verba honorária, não cabe falar-se em violação direta e literal do art. 128 do CPC. Não conhecido. QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330 DO TST. Embora o egrégio TRT decidisse pela impossibilidade de aplicação à espécie do Enunciado 330 do TST, não especificou as parcelas constantes no TRCT que não estariam quitadas, nem foi argüido para tal, por meio de Embargos de Declaração, pelo que restou ausente o prequestionamento específico, consoante o Enunciado 297 do TST. Para se verificar quais parcelas deferidas especificamente constam do TRCT, necessário se faria o revolvimento de fatos e provas, o que é incabível nesta instância extraordinária, segundo o Enunciado 126/TST. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 669308/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos julgamento extra petita, tendo o egrégio trt.

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