TST - RR - 672414/2000


22/abr/2005

I RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ESTABILIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Acórdão recorrido em que se nega eficácia a Resolução do empregador, concessiva de estabilidade, face ao disposto no art. 18 do ADCT. Art. 468 da CLT e Súmula nº 51/TST não prequestionados. Violação de dispositivo de lei, contrariedade a enunciado desta Corte e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece. II RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ofensa a dispositivo da Constituição Federal não configurada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 672414/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos i recurso de revista interposto pela reclamante, estabilidade, previsão em norma coletiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›