TST - RR - 713530/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL. Decisão regional proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI1 do TST, que assim dispõe: “A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato”. Recurso de revista não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO. Não se conhece de recurso de revista amparado em alegação de divergência pretoriana, quando o paradigma colacionado for oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Inteligência da alínea “a”, do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. APOSENTADORIA EFEITOS - MULTA DE 40% DO FGTS. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Indevida, assim, a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 713530/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição marco inicial, decisão regional proferida em.

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