TST - RR - 812464/2001


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXAME DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA SOB O ENFOQUE DO RITO ORDINÁRIO. Apesar da irregularidade na conversão, pelo Regional, do rito ordinário para sumaríssimo, o artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que só haverá nulidade “quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes”. A teor da Orientação Jurisprudencial 260, da Seção de Dissídios Individuais Subseção I, desta Corte, estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista devem ser apreciados sob o enfoque do rito ordinário. Preliminar rejeitada. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. Não tipifica violação do art. 538, do Código do Processo Civil, a aplicação de multa por embargos protelatórios, quando o Colegiado já se tenha manifestado sobre a questão que a parte insiste seja reapreciada. De outro lado, somente autorizam o conhecimento de recurso de natureza extraordinária as violações explícitas ao comando constitucional. Por fim, dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta Recurso de Revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 812464/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, alteração do rito ordinário para sumaríssimo, ausência de prejuízo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›