TST - AIRR - 798929/2001


22/abr/2005

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RACIONAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REDUÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. PRAZO RECURSAL NÃO PRORROGADO. 1. Discute-se a intempestividade do Recurso de Revista em face do encerramento antecipado do horário de atendimento do Tribunal Regional do Trabalho em cumprimento das medidas governamentais de contenção e racionamento de energia elétrica.

Tribunal TST
Processo AIRR - 798929/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos intempestividade do recurso de revista, racionamento de energia elétrica, redução do horário de funcionamento dos órgãos públicos.

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