TST - ED-RR - 42898/2002-900-08-00


22/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO INEXISTENTE PRETENSÃO INFRINGENTE. A questão da não integração do abono previsto em norma coletiva na complementação da aposentadoria restou exaustivamente examinada na decisão embargada, pretendendo a parte, na verdade, com a oposição da presente medida, obter a reversão do julgado, o que é de todo incabível em sede de embargos declaratórios, cujas hipóteses de cabimento estão previstas no art. 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 42898/2002-900-08-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos declaratórios omissão inexistente pretensão infringente, a questão da não.

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