TST - AIRR - 867/2001-026-23-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. A decisão que declara a sucessão de empresas e fixa a sucessora como responsável pelas obrigações trabalhistas, em consonância com os artigos 10 e 448 da CLT, não viola o art. 5º, II da CF, que abriga norma de caráter genérico. Nesse contexto, não é possível aferir a violação direta e literal ao dispositivo constitucional invocado, já que a possibilidade de ter ocorrido afronta a tal preceito seria apenas por via reflexa, o que não autoriza o manejo do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 867/2001-026-23-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, sucessão de empresas.

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