STJ - HC 26601 / RS HABEAS CORPUS 2003/0007542-2


09/jun/2003

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO CONTRA O INSS. CRIME PERMANENTE. TERMO
INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DO
RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO NÃO DECRETADA EM 2º
GRAU. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. ORDEM DENEGADA.
O estelionato praticado contra a Previdência Social é crime
permanente.
Conta-se o prazo prescricional da cessação do recebimento do
benefício indevido e, não, do recebimento da primeira parcela da
prestação previdenciária, como quer o impetrante.
Prazo prescricional não implementado.
Decisão recorrida que não merece reforma, por se encontrar em
consonância com o entendimento desta Corte.
Ordem denegada, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo HC 26601 / RS HABEAS CORPUS 2003/0007542-2
Fonte DJ 09.06.2003 p. 284 RSTJ vol. 180 p. 497
Tópicos criminal, estelionato contra o inss, crime permanente.

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