STJ - HC 25006 / SP HABEAS CORPUS 2002/0136698-0


09/jun/2003

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. ROUBO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE
DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO SOBRE O ASSUNTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
NÃO-CONHECIMENTO. ORDEM NÃO-CONHECIDA.
Não se conhece do pleito de concessão de progressão de regime ou do
pedido de livramento condicional, sob pena de indevida supressão de
instância, se os temas ainda não foram apreciados em 2º grau de
jurisdição.
Writ não-conhecido, determinando-se, por economia processual, a
remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Tribunal STJ
Processo HC 25006 / SP HABEAS CORPUS 2002/0136698-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 282
Tópicos criminal, execução, roubo e tráfico ilícito de entorpecentes.

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