TST - RR - 640938/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. Tendo em vista que os paradigmas colacionados não atendem aos termos do item I do Enunciado 337/TST e da alínea “a” do artigo 896 da CLT, não se conhece do Recurso. ESTABILIDADE. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. Matéria não conhecida, por falta de prequestionamento (Enunciado 297/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 640938/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, empregado público, contratação sem concurso público.

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