TST - ED-RR - 643175/2000


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não se pode acoimar de omissa decisão que foi proferida em consonância com o entendimento contido na OJ 177 da SDI-I do TST, refletindo o aludido Verbete as reiteradas decisões desta Corte, em face de sua natureza uniformizadora. Não se pode, assim, cogitar de violação aos arts. 5º, II e XXXVI; 7º, I; 37, II e XI e 173, § 1º, II, da Constituição da República, porquanto se deu interpretação razoável a dispositivo da legislação infraconstitucional e se permitiu amplo debate da matéria no processo. EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE LIMINAR EM ADIn OU ADC. Não se cogita de vinculação dos tribunais quando a decisão, ainda que em sede de ADIn ou ADC, foi proferida com caráter liminar, a teor do disposto no art. 102, § 2º, da Constituição Federal, que empresta efeito vinculante apenas às decisões definitivas de mérito. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 643175/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, ausência de omissão, não se pode acoimar.

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