STJ - RMS 13935 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0148591-6


09/jun/2003

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - RESTABELECIMENTO DE
VANTAGEM - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE -
IMPOSSIBILIDADE - PROVENTOS - REGÊNCIA - LEI DA ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO
- CORREÇÃO DE ILEGALIDADE - PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO - SÚMULA
473 DO PRETÓRIO EXCELSO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I - Os proventos de aposentadoria regulam-se pela lei vigente ao
tempo que o servidor reuniu os requisitos necessário para sua
efetivação.
II - In casu, pretendia a servidora recorrente, com base no art.
140, III, da Lei Estadual 6.174/70, o restabelecimento de vantagem
expurgada de seus proventos, denominada Gratificação de
Representação de Gabinete. Todavia, à época da sua aposentação, a
saber fevereiro de 1998, estava em vigência a Lei Estadual 9.937/92,
que em seu art. 16 assim dispôs: "Ficam ainda, expressamente
revogados os incisos III e parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 140, da
Lei 6.174, de 16 de novembro de 1970, respeitados os direitos
adquiridos dos servidores que, na data da publicação desta Lei,
preencham os requisitos para se aposentarem com os benefícios neles
previstos", condição que, esclareça-se, a servidora não ostentava
ainda em 1992.
III - Em sendo assim, irrepreensível, o ato atacado que ao revisar
os proventos da recorrente, sanou flagrante ilegalidade, excluindo
vantagem concedida ao arrepio da lei, determinando, ainda, a
devolução dos valores recebidos indevidamente, sob pena
enriquecimento ilícito por parte da servidora.
IV- Aplica-se, à espécie, o entendimento consolidado na Súmula 473
do Supremo Tribunal Federal: "A Administração pode anular seus
próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
porque deles não se originam direitos..."
V - Recurso ordinário conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13935 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0148591-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 279
Tópicos administrativo, servidora pública estadual, restabelecimento de vantagem.

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