TST - RR - 59333/2002-900-03-00


22/abr/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ultrapassada em face do disposto no parágrafo 2º do artigo 249 do CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante jurisprudência desta Corte, em análise da mesma matéria, envolvendo as mesmas partes, sobressai a incompetência ratione materiae da Justiça do Trabalho para determinar o repasse da CEMIG, na condição de patrocinadora, à FORLUZ, porque a hipótese se identifica à típica relação jurídica de natureza civil e não trabalhista. Isso tendo em vista que o cumprimento dessa obrigação civil -repasses de valores da CEMIG para a FORLUZ, a fim de que, com base no seu ganho, possa realizar a complementação de aposentadoria - está restrita às duas pessoas jurídicas. Além disso, o art. 202, § 2º, da Carta Magna é claro ao dispor que “as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como a exceção dos benefícios concedidos não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei”. A propósito, na exegese desse dispositivo constitucional, a tendência jurisprudencial desta Corte é no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho “para apreciar ação proposta por trabalhador unicamente contra entidade de previdência privada”, como exemplifica o E-RR-582.607/99, DJ de 22/6/2001. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 59333/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, ultrapassada em face do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›