STJ - HC 14599 / PE HABEAS CORPUS 2000/0106863-6


09/jun/2003

CRIMINAL. HC. NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL ADIADA E LEVADA A
JULGAMENTO SEM NOVA PUBLICAÇÃO DE PAUTA. ATENDIMENTO AOS TERMOS
REGIMENTAIS. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. APELO EM LIBERDADE. PRISÃO DE RÉU QUE RECORREU SOLTO DA
SENTENÇA DE 1º GRAU. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.
ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. FUNDAMENTOS SUPERADOS. ORDEM DENEGADA.
I. Existindo previsão regimental, os julgamentos de feitos pautados
e adiados pelos Tribunais de 2ª instância independem de nova
publicação de pauta, se levados a julgamento no ínterim previsto no
respectivo Regimento Interno. Precedente.
II. Mesmo tendo sido concedido o direito ao apelo em liberdade da
sentença monocrática condenatória, não há ilegalidade na
superveniente decisão do Tribunal que, confirmando a condenação,
determina a prisão do réu, dando início à execução da pena, pois a
custódia se traduz em mero efeito da condenação e os recursos
eventualmente interpostos não têm efeito suspensivo.
III. Hipótese em que o recurso especial interposto não foi admitido
pelo Tribunal de 2º grau, também não prosperando o agravo de
instrumento e o agravo regimental que visavam à subida do apelo
extremo a esta Corte.
IV. Esgotada a instância ordinária, restam superados os fundamentos
do pedido de sustação da execução provisória.
V. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 14599 / PE HABEAS CORPUS 2000/0106863-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 280
Tópicos criminal, nulidade, apelação criminal adiada e levada a julgamento sem nova publicação.

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