STJ - HC 25358 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0150309-8


09/jun/2003

CRIMINAL. HC. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RÉU POSSUIDOR DE MAUS
ANTECEDENTES. DIREITO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL SIMPLES. NECESSIDADE
DE CUMPRIMENTO DE 1/3 DA PENA. PRECEDENTES. LIBERDADE QUE DEVE VIR
EXPRESSA EM LEI. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO AMPLA ÀS REGRAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS. ORDEM CONCEDIDA.
Ao condenado primário, com maus antecedentes, incide o inc. I do
art. 83 do Código Penal, razão pela qual sobressai o direito do
paciente ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos
requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da pena.
Precedentes.
A liberdade do cidadão deve vir sempre expressa em lei, não se
podendo dar interpretação ampla às regras restritivas de direitos,
em detrimento do réu.
Deve ser concedido ao paciente o benefício do livramento
condicional, mediante as condições previstas na Lei de Execuções
Penais, a serem estabelecidas pelo Juízo de 1º grau.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 25358 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0150309-8
Fonte DJ 09.06.2003 p. 283 JBC vol. 49 p. 161
Tópicos criminal, livramento condicional, réu possuidor de maus antecedentes.

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