STJ - RMS 15654 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0156424-2


09/jun/2003

CRIMINAL. ROMS. LEI Nº 9.099/95. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
DO PROCESSO. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA. ART.
28 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
É prerrogativa exclusiva do Ministério Público a iniciativa para a
proposta de suspensão condicional do processo, sendo descabida, em
tese, a sua realização pelo Julgador.
Divergindo o Juiz e o Representante do Parquet, quanto à proposição
da benesse legal, os autos devem ser encaminhados ao
Procurador-Geral de Justiça, por aplicação analógica do art. 28 do
Diploma Processual Penal.
Irresignação que merece ser provida, para anular a decisão
monocrática que concedeu a suspensão condicional do processo, a fim
de que seja adotado o procedimento do art. 28 do CPP.
Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo RMS 15654 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0156424-2
Fonte DJ 09.06.2003 p. 280
Tópicos criminal, roms, lei nº 9.099/95.

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