STJ - HC 26459 / SP HABEAS CORPUS 2003/0002421-4


09/jun/2003

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. FURTO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO
IMPROPRIAMENTE FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE DO CRIME. AUSÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME
SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA.
Se o condenado preenche os requisitos para o cumprimento da pena em
regime semi-aberto, em função da quantidade de pena imposta e diante
da falta de qualquer referência negativa quanto às circunstâncias
judiciais na própria dosimetria da reprimenda, não cabe a imposição
de regime mais gravoso com fundamento exclusivo na gravidade do
delito praticado.
Tratando-se de nulidade prontamente verificada, deve ser permitido o
devido saneamento via habeas corpus.
Ordem concedida para determinar o regime semi-aberto para o
cumprimento da reprimenda imposta ao paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 26459 / SP HABEAS CORPUS 2003/0002421-4
Fonte DJ 09.06.2003 p. 284
Tópicos criminal, execução, furto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›