TST - AIRR - 1395/1999-342-01-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Em virtude do caráter provisório e do caráter precário do juízo de admissibilidade regional, não se declara qualquer nulidade ou se reconhece negativa de prestação jurisdicional, ainda que se constate omissão no exame de determinados aspectos ventilados na revista. O Tribunal Superior do Trabalho, destinatário do recurso, por óbvio, não está vinculado à extensão do que apreciado. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Emitindo o eg. Regional pronunciamento explícito sobre as questões fáticas e jurídicas relevantes ao deslinde da controvérsia, em grau extraordinário não há como se reconhecer a apontada ofensa à literalidade dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832, da CLT, quando se constata motivação suficiente a justificar o comando judicial. Outrossim, o descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional. 3. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 453 DA CLT NÃO CONFIGURADA. Constatada pelo eg. Regional, com espeque na prova documental, a fraude patronal no sentido de mascarar a unicidade da relação de emprego, não há falar em qualquer malferimento ao artigo 453 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1395/1999-342-01-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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