STJ - EDcl no AgRg no REsp 415790 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0016316-6


09/jun/2003

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE
RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO E PUBLICIDADE.
LEGALIDADE. SÚMULA 157/STJ. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535
do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
II - A análise de dispositivos constitucionais é reservada ao
Pretório Excelso, consoante o disposto no art. 102, inc. III, da
Constituição Federal, não podendo esta Corte Superior fazê-lo ainda
que para fins de prequestionamento.
III - Inexistente a omissão alegada, rejeitam-se os presentes
embargos declaratórios.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 415790 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0016316-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 177
Tópicos tributário, embargos de declaração, recurso especial.

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