TST - AIRR - 69029/2002-900-02-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. O Enunciado nº 314 consagra entendimento no sentido de que, ocorrendo a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, o pagamento das parcelas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis de nºs 6.708, de 30.10.1979 e 7.238, de 28.10.1984. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69029/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, indenização adicional.

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