TST - AIRR - 71734/2002-900-02-00


22/abr/2005

PROCESSO EM EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OFENSA AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Em processo de execução, a admissibilidade do Recurso de Revista limita-se a hipótese de ofensa direta e literal à Constituição da República, conforme o disposto na Súmula nº 266 do TST e no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71734/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos processo em execução, correção monetária base de cálculo do adicional de insalubridade, ofensa ao artigo 5º, ii, da constituição da república.

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