TST - A-AIRR - 449/2001-007-10-00


22/abr/2005

EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO REFLEXA. Em execução de sentença trabalhista, a admissibilidade do recurso de revista, prevista no § 2º do art. 896 da CLT, é restrita às hipóteses de ofensa direta e literal a preceito da Constituição Federal. Incabível, por conseguinte, o recurso, a pretexto de violação indireta ou reflexa de norma constitucional. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 449/2001-007-10-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos execução, violação reflexa, em execução de sentença.

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