STJ - REsp 207917 / DF RECURSO ESPECIAL 1999/0022693-3


09/jun/2003

FGTS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. SÚMULA 252/STJ.
“REFORMATIO IN PEJUS”. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE.
MATÉRIA FÁTICA.
1. A teor do entendimento sumulado desta Corte, os recorrentes não
têm direito às diferenças de correção dos depósitos fundiários
relativas a junho/87, maio/90 e fevereiro/91 devido à inclusão dos
índices do IPC, contudo, sendo vedada a reforma para pior, mantém-se
o acórdão recorrido no particular.
2. Carência de interesse dos autores de recorrer com referência ao
índice do IPC de abril/90 porque deferido pelo aresto impugnado na
forma do pedido e de acordo com a Súmula acima mencionada.
3. A avaliação da diferença relativa a janeiro/89 constitui matéria
fática a ser decida na instância ordinária, quando da liquidação da
sentença.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 207917 / DF RECURSO ESPECIAL 1999/0022693-3
Fonte DJ 09.06.2003 p. 205
Tópicos fgts, correção dos depósitos, índices aplicáveis.

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