TST - AIRR - 77632/2003-900-16-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. NÃO PROVIMENTO. Não cuidando a agravante de acostar aos autos substabelecimento devidamente autenticado, o qual supostamente conferia poderes ao subscritor do agravo de instrumento, e não caracterizada a existência de mandato tácito, a que faz referência o Enunciado nº 164 deste Tribunal, forçoso é o não conhecimento do presente agravo de instrumento, por irregularidade de representação processual. De resto, conquanto se alegue que a irregularidade em comento seria suprível, é mister que se lembre ser inaplicável em fase recursal a regularização prevista pelo artigo 13 do CPC (cf. Tema nº 149 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST), além de que, também o artigo 37 do CPC mostra-se inaplicável à hipótese vertente, posto não se tratar, a interposição de recurso, de ato reputado urgente. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77632/2003-900-16-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação processual, procuração não autenticada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›