STJ - AgRg no REsp 905142 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0260367-6


03/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DO MENOR VALOR-TETO. LEI Nº 6.708/1979.
ÍNDICE INPC. DECISÃO MANTIDA POR SEU PRÓPRIO FUNDAMENTO.
1. O decisum ora atacado merece ser confirmado por estar afinado
com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça de que o
reajuste do menor valor-teto pelo INPC, previsto na Lei nº
6.708/1979, deve ser aplicado a partir de maio de 1980, relativo ao
semestre anterior, tendo em vista a inexistência de previsão legal
em sentido contrário.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 905142 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0260367-6
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental em recurso especial, previdenciário, revisão de benefício.

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