TST - RR - 141/2002-101-22-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Na forma do art. 896, § 6º, da CLT, nos processo sujeitos ao procedimento sumaríssimo, só será admitida a revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou violação direta à Constituição. A recorrente fundamenta o seu recurso em ofensa a dispositivo legal de natureza infraconstitucional, o que inviabiliza a revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 141/2002-101-22-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, hipóteses de cabimento.

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