TST - AIRR - 80854/2003-900-01-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL SOBRE A TESTEMUNHAL MATÉRIAS NÃO ABORDADAS PELO ACÓRDÃO REGIONAL APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 297/TST Não há, no acórdão recorrido, discussão acerca da prevalência da prova documental sobre a oral ou vice-versa. O Eg. Tribunal Regional não registrou que suas conclusões estivessem fundamentadas nos depoimentos testemunhais, referindo-se apenas à possibilidade de extensão da decisão sobre horas extras a período não abrangido pela prova, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80854/2003-900-01-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso.

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