TST - RR - 94/2002-332-02-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do item 3 da Súmula nº 297 do TST, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada, sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante interpostos Embargos de Declaração. Recurso não conhecido. INSS RECURSO ORDINÁRIO DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO JUDICIAL Trata-se de Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido em processo sujeito ao rito sumaríssimo, pelo que deixo de analisar a apontada violação a dispositivos infraconstitucionais, consoante dispõe o § 6º do artigo 896 da CLT. Os incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, não foram violados em sua literalidade, como exige o § 6º do artigo 896 da CLT, porque tratam, respectivamente, sobre o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional decretada por lei, direito adquirido, do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 94/2002-332-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista nulidade.

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