STJ - AgRg no AgRg no REsp 264058 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0061414-9


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS ACÓRDÃOS DISSIDENTE E PARADIGMA -
INOBSERVÂNCIA DO ART. 255 DO RISTJ - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA -
SÚMULA Nº 211/STJ.
Inadmissível recurso especial se, apesar de opostos os embargos
declaratórios, o Tribunal de origem não apreciou a matéria suscitada
nas razões recursais. Aplicação do verbete 211/STJ.
A interposição de recurso especial com esteio na alínea "c" do
permissivo constitucional requer a existência real e efetiva de
dissídio jurisprudencial, verificável quando, em situação jurídica e
fática idêntica, ou assemelhada, solução diversa tenha sido dada por
distintos Tribunais da Federação.
O prequestionamento constitui exigência inafastável da própria
previsão constitucional, não se admitindo o recurso especial no
tocante a questão não apreciada pelo Tribunal a quo, mesmo quando
provocado em sede de embargos declaratórios.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 264058 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0061414-9
Fonte DJ 09.06.2003 p. 208
Tópicos processual civil, agravo regimental, dissídio jurisprudencial.

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