TST - A-RR - 801/2002-072-02-00


22/abr/2005

AGRAVO. Tendo o despacho que negou seguimento ao recurso de revista se manifestado no sentido de que não havia interesse em se recorrer e, verificando-se a existência desse interesse, o provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo provido. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. Após a publicação da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (OJ nº 307 da SBDI-I/TST).

Tribunal TST
Processo A-RR - 801/2002-072-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo, tendo o despacho que.

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