STJ - REsp 408217 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0011365-2


09/jun/2003

FGTS. Correção dos Depósitos. Verba Honorária. Sucumbência
Recíproca. Proporcionalidade. Matéria Fática. Súmula 07/STJ. Juros
Moratórios.
1. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça avaliar a
proporcionalidade da sucumbência recíproca estabelecida no art.
21/CPC, por implicar em exame de matéria fática. Incidência de
entendimento sumulado da Corte.
2. Pacífico o entendimento deste Tribunal sobre serem devidos os
juros de mora em decorrência do pagamento incorreto da correção
monetária, seja em relação às contas encerradas ou as que se
encontram ativas.
3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 408217 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0011365-2
Fonte DJ 09.06.2003 p. 214
Tópicos fgts, correção dos depósitos.

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