TST - RR - 8859/2001-011-09-00


22/abr/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. I - Dos artigos 71 caput e § 1º da CLT se percebe não ter o legislador se referido à jornada de trabalho, desautorizando assim a ilação de ter sido consagrada distinção entre uma jornada de seis horas e outra de oito horas para definir o intervalo intrajornada devido, se de quinze minutos ou de uma hora, no caso de haver o seu elastecimento. Ao contrário, ali se aludiu expressamente ao trabalho contínuo prestado, a indicar que, indiferente ao fato de que o empregado cumpra jornada legal de seis horas, a prestação de horas extras induz a conclusão de trabalho contínuo excedente daquele limite. Por isso, não obstante a jornada legal do bancário, não ocupante de cargo de chefia ou em comissão, seja de seis horas, constatado que o trabalho efetivamente prestado ultrapassava o limite preconizado no artigo 224 da CLT, o intervalo a ser observado não é o de quinze minutos mas o de uma hora previsto no caput do artigo 71 da CLT. II - Tratando-se de indenização compensatória, pelo ilícito patronal de suprimir parte do intervalo intrajornada, inconfundível com as horas extras, falece ao empregado direito aos reflexos nos demais títulos trabalhistas. Recurso conhecido e parcialmente provido. IMPOSTO DE RENDA BASE DE CÁLCULO. Não examinou o Regional a tese ora suscitada de que o cálculo do imposto de renda devesse observar as épocas próprias pelo prisma do artigo 150, § 1º, e inciso II da Constituição, descredenciando-os à cognição do TST, à falta do prequestionamento do Enunciado 297. Aliás, encontra-se pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI-1, o entendimento de que o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e ser calculado ao final. Incide, a obstaculizar a admissibilidade do recurso, o óbice do Enunciado nº 333 do TST, não se vislumbrando ofensa ao art. 46 da Lei nº 8.541/92 nem a higidez da divergência jurisprudencial com arestos já superados pela jurisprudência desta Corte. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. Os juros de mora compõem a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte. Inteligência do Decreto-lei 3.000, de março de 1999, da Instrução Normativa nº 25, de 29/4/1996, da Receita Federal e do Parecer Normativo Cosit nº 5 de 6/11/95 (DOU de 8/11/95 - pág. 17.810/11).

Tribunal TST
Processo RR - 8859/2001-011-09-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos intervalo intrajornada, horas extras, dos artigos 71 caput.

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