STJ - REsp 254853 / RN RECURSO ESPECIAL 2000/0035219-5


09/jun/2003

FGTS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. NULIDADE
DO ACÓRDÃO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. ÍNDICES APLICÁVEIS. JUROS
MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE SÚMULAS DO STJ ( 210, 249 E 252).
PRECEDENTES.
1. Inadmissível recurso especial contra decisão singular do relator
que negou seguimento a embargos declaratórios.
2. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva da CEF e
legitimidade da União Federal e de prescrição qüinqüenal da ação.
3. Devidas as diferenças de correção monetária pela inclusão dos
expurgos inflacionários ocorridos em janeiro/89, março e abril/90
nos percentuais e fatores de correção especificados.
4. Incidência dos juros moratórios pelo atraso no pagamento correto
da atualização dos depósitos fundiários.
5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 254853 / RN RECURSO ESPECIAL 2000/0035219-5
Fonte DJ 09.06.2003 p. 207
Tópicos fgts, correção dos depósitos, legitimidade passiva da cef.

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