TST - AIRR - 23365/2002-010-11-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 8 DO TST. NÃO PROVIMENTO. No caso vertente, não há registro no acórdão objurgado do teor dos documentos juntados e se produzidos em época posterior à sentença, impossibilitando, assim, verificação da eventual aplicação incorreta do Enunciado nº 8 do TST, não restando, ainda, demonstrada violação direta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23365/2002-010-11-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, juntada de documentos na fase recursal, contrariedade ao enunciado nº 8 do tst.

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