TST - RR - 50933/2002-902-02-00


22/abr/2005

EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. A SDI-1 do TST firmou posicionamento no sentido de que, ainda que não exista, no âmbito infraconstitucional, lei específica asseguradora da permanência no emprego do empregado portador do vírus HIV, a dispensa de forma arbitrária e discriminatória afronta o caput do art. 5º da CF/88. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 50933/2002-902-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos empregado portador do vírus hiv, dispensa discriminatória, reintegração.

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