TST - RR - 28/2001-040-12-00


22/abr/2005

MUNICÍPIO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191. Não se tratando de pessoa jurídica que explore o ramo da construção civil o dono da obra não responde pelas obrigações do contrato contraídas e inadimplidas pelo empreiteiro. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 28/2001-040-12-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos município, dono da obra, responsabilidade solidária ou subsidiária de ente público.

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