STJ - AgRg no Ag 481893 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0140825-7


09/jun/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DNA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA.
ENUNCIADO N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I- Para que se configure o prequestionamento, é mister que a questão
federal que se suscita tenha sido versada no acórdão impugnado.
II - Decidindo as instâncias ordinárias com arrimo nos fatos e nas
provas dos autos, o recurso especial não merece trânsito, a teor do
enunciado n. 7 da súmula/STJ.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 481893 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0140825-7
Fonte DJ 09.06.2003 p. 277
Tópicos processo civil, agravo interno, recurso especial.

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