TST - AIRR - 1102/2002-026-03-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. É incumbência das partes promover a correta formação do instrumento do Agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do Agravante e da Agravada, da petição inicial, da contestação, da decisão regional, bem como de outras peças que se façam necessárias ao deslinde da controvérsia. No caso em tela, não foi trasladada a cópia da procuração do Agravante, não se verificando a ocorrência de mandato tácito, desatendendo assim ao disposto no inciso I, do §5º, do art. 897, da CLT. Ademais, nos termos do art. 830 da CLT, e item IX da Instrução Normativa 16/99 do TST, é indispensável a autenticação das fotocópias das peças processuais usadas para a formação do instrumento do Agravo, sob pena de seu não conhecimento. In casu, a declaração de autenticidade das peças componentes do Instrumento só ocorre após o total processamento do Agravo e mesmo assim por quem não tem poderes para tal. Não deve ser conhecido o Agravo de Instrumento que não está em harmonia com a instrução normativa nº 16/99, do TST, incisos III, IX e X. Agravo de Instrumento que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1102/2002-026-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, ausência de peças essenciais.

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