STJ - AgRg no Ag 434044 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0003873-9


09/jun/2003

COMERCIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
EQUIVALÊNCIA PREÇO PRODUTO. REDUÇÃO TAXA DE JUROS.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.
PACTUAÇÃO EXPRESSA. DECRETO-LEI N. 167/67, ART. 5º. SÚMULA N.
93-STJ. INCIDÊNCIA.
I. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" (Súmula n. 211 - STJ).
II. Admissível a capitalização mensal de juros quando expressamente
pactuada, o que ocorre no caso dos autos, ao teor da Súmula n. 93
desta Corte.
III. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 434044 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0003873-9
Fonte DJ 09.06.2003 p. 273
Tópicos comercial, cédula rural pignoratícia, correção monetária.

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