TST - AIRR - 80/2002-401-14-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. SUBSTABELECIMENTO EM CÓPIA INAUTÊNTICA. NÃO-CONHECIMENTO. O apelo não reúne condições para o conhecimento, uma vez que não foram cumpridos pressupostos de admissibilidade para o prosseguimento do Recurso de Revista, ante a deficiência do instrumento de representação processual. Tem-se que o não-cumprimento das determinações constantes do art. 5º da Lei nº 8.906/94 e do art. 37 do CPC obstaculiza o prosseguimento do Recurso, por inexistente, conforme o disposto no Enunciado nº 164 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80/2002-401-14-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, representação processual irregular, substabelecimento em cópia inautêntica.

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