STJ - EDcl no MS 8315 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0047546-1


09/jun/2003

PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
ART. 535, DO CPC – MILITAR - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO -
TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA
- DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE – REJEIÇÃO.
1 – Tendo o acórdão embargado reconhecido a inexistência de
ilegalidade na transferência do embargante para a reserva
remunerada, tendo em vista o ato da autoridade haver sido respaldado
no princípio da legalidade, revestem-se de caráter infringente os
embargos interpostos a pretexto de contradição e prequestionamento,
uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema.
2 – Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para
promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e
incisos, do Código de Processo Civil.
3 – Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 8315 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0047546-1
Fonte DJ 09.06.2003 p. 169
Tópicos processo civil – mandado de segurança, embargos de declaração – art, 535, do cpc – militar.

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