TST - RR - 1305/2001-016-10-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL REINO DA DINAMARCA - PESSOA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. Não há como reconhecer-se violação do art. 16 da Lei nº 5.107/66, quando o Regional salienta estar prescrito o direito do Reclamante que formalizou acordo com o Reino da Dinamarca, pessoa de direito internapúblico, perante a Justiça Federal, em 1982, dando plena e geral quitação da indenização pelo tempo de serviço anterior à opção pelo regime do FGTS, e veio pleitear diferenças da aludida indenização em 2001, sob a alegação de que o vínculo empregatício somente foi desfeito em 2000. Com efeito, o art. 16 da Lei nº 5.107/66, em que se ampara a pretensão recursal, não socorre o Reclamante, uma vez que o aludido preceito não pode ser interpretado isoladamente, devendo ser examinado em conjunto com o seu § 2º, no qual se verifica a possibilidade de isenção do Empregador do pagamento da indenização a qualquer tempo, como foi feito pelo Reclamado nos idos de 1982 perante a Justiça Federal, oportunidade em que o Reclamante deu plena e geral quitação da indenização. Trata-se, à evidência, de ato único e positivo, cuja prescrição de eventuais diferenças teve início com o suposto pagamento incorreto. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1305/2001-016-10-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista prescrição indenização pelo período anterior à opção, pessoa de direito internacional público, não há como reconhecer-se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›