STJ - AgRg no Ag 459206 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0072701-8


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PRESIDENCIAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO
ESPECIAL POR ENTENDÊ-LO PREJUDICADO. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AGRAVO
REGIMENTAL. INCABIMENTO. PRECLUSÃO. IMPOSSÍVEL REVIGORAMENTO DO TEMA
A POSTERIORI.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 459206 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0072701-8
Fonte DJ 09.06.2003 p. 275
Tópicos processual civil, decisão presidencial que nega seguimento a recurso especial por entendê-lo, impugnação mediante agravo regimental.

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