TST - AIRR - 94774/2003-900-04-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - GRATIFICAÇÃO “APÓS-FÉRIAS” E DE FARMÁCIA - MÉDIA FÍSICA. O adicional de periculosidade compõe a base de cálculo das horas extras, conforme se observa do entendimento consubstanciado nos Enunciados 132, 264 do TST e, mais especificamente, na Orientação Jurisprudencial 267 da SBDI-1. Por essa razão, não há que se falar em contrariedade ao Enunciado 264/TST. Quanto ao Enunciado 191 desta Corte, a hipótese tratada é diversa da ocorrente no presente caso. O recurso encontra óbice no Enunciado 297 do TST, no que se refere às diferenças de gratificação “após-férias” e de farmácia, haja vista que a questão não foi analisada à luz dos artigos 444 da CLT e 7º, XXVI, da Constituição Federal. O apelo esbarra no mesmo óbice, no que se refere à forma de apuração das horas extras, uma vez que a questão não foi analisada à luz do art. 5º, II, CF. Além disso a decisão regional está em perfeita consonância com o Enunciado 347 do TST, razão pela qual têm incidência o § 4º do art. 896 da CLT. Ademais, a revista esbarra na alínea “a” do mesmo dispositivo legal, visto que colacionados arestos do mesmo Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94774/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, base de cálculo.

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