STJ - REsp 439421 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0071513-9


09/jun/2003

CIVIL. CONCUBINATO. SEPARAÇÃO. Segundo a jurisprudência da Terceira
Turma, a Lei nº 9.278, de 1976, é inaplicável às relações maritais
desfeitas anteriormente; assim, a mulher só teria direito à
repartição do patrimônio titulado em nome do marido se a respectiva
formação fosse o resultado do esforço comum de ambos – circunstância
que o Tribunal a quo afastou. Recurso especial conhecido, mas não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439421 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0071513-9
Fonte DJ 09.06.2003 p. 267
Tópicos civil, concubinato, separação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›