TST - AIRR - 952/2001-003-16-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República” (art. 896, § 6º, da CLT). SALÁRIO COMPLESSIVO. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 91 DO TST. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXVI.

Tribunal TST
Processo AIRR - 952/2001-003-16-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, “nas causas sujeitas ao.

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