STJ - AgRg no Ag 483000 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0145478-0


09/jun/2003

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO CONHECIMENTO – AG.
REGIMENTAL – LOCAÇÃO RESIDENCIAL – AÇÃO DE DESPEJO - TRASLADO
OBRIGATÓRIO – AUSÊNCIA DE PEÇAS – ART. 544, PARÁG. 1º, DO CPC –
SÚMULA 223/STJ.
1 – As peças elencadas no art. 544, parág. 1º, do Código de Processo
Civil são de traslado obrigatório, sob pena de não conhecimento do
Agravo de Instrumento. Assim, a certidão de publicação do acórdão
dos Embargos Declaratórios, contidos neste rol, deve figurar na
formação de tal recurso. Aplicação da Súmula 223/STJ.
2 – Precedentes (Ag. Reg. AG nºs 253.935/SP e 246.014/DF).
3 – Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 483000 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0145478-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 292
Tópicos processo civil – agravo de instrumento – não conhecimento –, regimental – locação residencial – ação de despejo, traslado obrigatório – ausência de peças – art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›