TST - E-RR - 812/2002-027-03-00


22/abr/2005

VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. Ainda que o reclamante receba salário por hora, uma vez reconhecido o direito à jornada reduzida de seis horas, fica afastada a pretensão ao pagamento apenas do adicional respectivo, devendo o valor do salário-hora ser redimensionado, com observância da carga horária mensal de 180 horas, sendo devidas as excedentes da sexta diária, como extras, acrescidas do adicional. Não violado o art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 812/2002-027-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos violação do art, 896 da clt, turnos ininterruptos de revezamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›