TST - AIRR - 8764/2002-902-02-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA 1. O Tribunal de origem afirmou que as Reclamadas promoveram mudança benéfica no Regulamento de 1974, admitindo que empregados com 27 anos de empresa e 47 anos de idade tivessem direito à complementação de aposentadoria. Considerando que o Reclamante, na data da sua dispensa, contava com 50 anos de idade e 33 anos de serviço na empresa, manteve a sentença que lhe deferira a complementação de aposentadoria. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o Enunciado nº 288/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8764/2002-902-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›